PROJETO DE LEI – que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais

Projeto de monitoramento de escolas por vídeo volta ao Legislativo local.

Proposta estabelece que escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade.

Projeto que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais deve ser apresentado novamente no Legislativo Municipal, durante as reuniões ordinárias do mês de setembro. Em abril deste ano, o vereador *SAMUEL PEREIRA* (PL), durante sessão plenária, cobrou do Executivo o envio de proposta semelhante à Casa.

De acordo com o parlamentar, que também é autor do projeto, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), Ismar Marão (PSD), a matéria foi aprovada em plenário, em 2017, porém recebeu parecer de inconstitucionalidade do Executivo.

“Como decidimos por aceitar o veto do prefeito Paulo Piau (MDB), ficou definido entre os dois poderes que a proposta seria então elaborada pela prefeitura e enviada à Câmara para aprovação, o que não aconteceu”, lamentou à época. Agora, os dois vereadores decidiram protocolar no Departamento Legislativo nova proposta referente ao assunto.

Para Marão, a questão constitui tema de repercussão social e que, inclusive, foi aprovado projeto semelhante no Rio de Janeiro, com respectiva conversão em lei (5.616) e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

“A proteção conferida pelo projeto busca solidificar o respeito à constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao direito à vida e à segurança”, destacou Marão.

A proposta estabelece que escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.

Fonte: Jornal da Manhã 
Jornalista: Marconi Lima.

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