Texto teve apenas um voto contrário durante a reunião ordinária desta terça-feira (29). Proposta segue para sanção, ou veto do prefeito Paulo Piau (MDB).

A Câmara de Vereadores de Uberaba aprovou em primeiro turno, durante a reunião ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 160/2019 que trata sobre reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município. O texto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário, do vereador Almir Silva (PL).

O projeto, de autoria do vereador Samuel Pereira (PL), prevê que nas licitações promovidas pela administração pública municipal, direta e indireta, devem constar em todos os editais para contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão de obra, uma cláusula que assegure reserva de vagas para ex-detentos.

Ainda segundo o projeto, a disposição de vagas não será inferior a 3% do número total ou uma vaga quando for fração e que os os egressos beneficiados deverão ser residentes em Uberaba.

O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas previstas na Lei será feito pela própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Inovação (Sedec), Sistema Nacional de Emprego Municipal (Sine), Prefeitura, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Vara de Execução Penal pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp).

A proposta segue para sanção, ou veto, do prefeito Paulo Piau (MDB).

“O nosso objetivo é ajudar aquelas pessoas que ficaram desamparadas. Não podemos descartar essas pessoas; precisamos ajudar”, afirmou Samuel Pereira.